AREsp 2346324 - DECISAO

AREsp 2346324 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral das matérias suscitadas
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado diante da negativa de seguimento