AREsp 2386235 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade compete a outro tribunal, aplica-se o entendimento do STF (Tema 181) de que tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; daí, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade compete a outro tribunal, aplica-se o entendimento do STF (Tema 181) de que tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; daí, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.