REsp 2105530 - DECISAO

REsp 2105530 - DECISAO

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão anterior; diante da existência de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese vinculante e o posterior juízo de conformação; em razão disso, o agravo interno e o exame do recurso especial restam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Conformação Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Reconsideração em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão anterior; diante da existência de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese vinculante e o posterior juízo de conformação; em razão disso, o agravo interno e o exame do recurso especial restam prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 7.720/7.738.
  • Restou prejudicado o Agravo Interno de fls. 7.746/7.745e.