MS 15590 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553, que reconhece, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito à transposição para o cargo de Advogado da União dos servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/1995; além disso, a controvérsia acerca do interesse de agir tem natureza infraconstitucional (Tema n. 318) e não possui repercussão geral, de modo que não há fundamento para admitir o recurso extraordinário, impondo-se a observância do art. 927, III, do CPC e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Transposição De Cargo, Aposentadoria, Advocacia Geral Da União, Interesse De Agir, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Mandado De Segurança Transposição De Cargo Aposentadoria Advocacia Geral Da União +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a transposição de assistentes jurídicos aposentados para Advogado da União (Tema 553/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança/interesse de agir (Tema 318/STF)
  3. 3 Conformidade do acórdão do STJ com a tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553, que reconhece, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito à transposição para o cargo de Advogado da União dos servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/1995; além disso, a controvérsia acerca do interesse de agir tem natureza infraconstitucional (Tema n. 318) e não possui repercussão geral, de modo que não há fundamento para admitir o recurso extraordinário, impondo-se a observância do art. 927, III, do CPC e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.