AREsp 2396083 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.