AREsp 2382655 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário
3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.