AREsp 2461371 - DECISAO

AREsp 2461371 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que impugna a inadmissão do recurso anterior deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral Em Face De Não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo STJ
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral Em Face De Não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna a inadmissão de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Obrigação de impugnar todas as causas específicas de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que impugna a inadmissão do recurso anterior deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.