AREsp 2265949 - DECISAO
Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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