AREsp 2388370 - DECISAO

AREsp 2388370 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, concluiu-se pela impossibilidade de admitir o recurso extraordinário; ademais, a decisão ressalta a aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, resultando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, concluiu-se pela impossibilidade de admitir o recurso extraordinário; ademais, a decisão ressalta a aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, resultando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.