AREsp 2424401 - DECISAO

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Aplicação do Tema 181 do STF: como a discussão recai sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF: como a discussão recai sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.