AREsp 2322742 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações propostas demandariam rediscussão de matérias infraconstitucionais sobre admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, âmbito do Tema 181 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a defesa não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, e o habeas corpus de ofício não é meio para suprir tais deficiências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Necessidade de impugnação integral das razões de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações propostas demandariam rediscussão de matérias infraconstitucionais sobre admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, âmbito do Tema 181 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a defesa não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, e o habeas corpus de ofício não é meio para suprir tais deficiências.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.