REsp 2128689 - DECISAO

REsp 2128689 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 118) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Tese Vinculante
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 118 Inclusão Do ISS Nas Bases De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Recursos Especiais
Direito Tributário Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 118 Inclusão Do ISS Nas Bases De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento dos feitos na origem
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para determinar sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 118) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade
  • Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 347/359