AREsp 2388181 - DECISAO

AREsp 2388181 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo incabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão, e tendo o STJ anteriormente não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo incabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão, e tendo o STJ anteriormente não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.