REsp 2082995 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem reconheceu que a conduta imputada à recorrente se subsume ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992 na sua forma dolosa, a hipótese não se enquadra na exceção de retroatividade prevista pelo STF no Tema 1.199; assim, inviabiliza-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLÁVIA SERRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.199 Do STF, Art. 10 Da LIA, Dolo, Irretroatividade, Aplicação Retroativa, Prescrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF Art. 10 Da LIA Dolo Irretroatividade +2 more

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Parties

FLÁVIA SERRA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 10 LIA)
  2. 2 Irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021 e exceção para processos sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da LIA às hipóteses de ato culposo não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu que a conduta imputada à recorrente se subsume ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992 na sua forma dolosa, a hipótese não se enquadra na exceção de retroatividade prevista pelo STF no Tema 1.199; assim, inviabiliza-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.