AREsp 2375369 - DECISAO

AREsp 2375369 - DECISAO

Por serem as alegações voltadas ao não conhecimento do recurso anterior (decisão do STJ sobre admissibilidade), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e não se presta ao reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, registrando que não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por serem as alegações voltadas ao não conhecimento do recurso anterior (decisão do STJ sobre admissibilidade), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e não se presta ao reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, registrando que não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.