AREsp 2312949 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se admite repercussão geral para rediscussão desses requisitos; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negou seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Questões De Ordem Pública, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
- 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se admite repercussão geral para rediscussão desses requisitos; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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