AREsp 2430047 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e sendo aplicáveis, no plano do STJ, a Súmula n. 182 e o art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno não impugnante dos fundamentos relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do STJ que não conheceram de recurso especial
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e sendo aplicáveis, no plano do STJ, a Súmula n. 182 e o art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno não impugnante dos fundamentos relevantes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.