AREsp 2473461 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não restou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF quando o STJ não conheceu do recurso anterior; além disso, o acórdão recorrido indicou deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais pretendidamente violados, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos infringidos e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não restou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF quando o STJ não conheceu do recurso anterior; além disso, o acórdão recorrido indicou deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais pretendidamente violados, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.