AREsp 2442768 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possuem natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, impedindo a admissão do recurso. Concedeu-se, liminarmente, a gratuidade apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e suas consequências para o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Concessão limitada de justiça gratuita às custas de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possuem natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, impedindo a admissão do recurso. Concedeu-se, liminarmente, a gratuidade apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil