AREsp 2476551 - DECISAO

AREsp 2476551 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria apontada pelo recorrente envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, que é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX da CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º da CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria apontada pelo recorrente envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, que é infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.