AREsp 2270577 - DECISAO

AREsp 2270577 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sendo impróprio o agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sendo impróprio o agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se