AREsp 2468051 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não se enquadra na sistemática da repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, o recurso extraordinário que pretende discutir tais pressupostos deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não compete à Vice‑Presidência conceder habeas corpus de ofício no exame de admissibilidade para o STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de debate sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não se enquadra na sistemática da repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, o recurso extraordinário que pretende discutir tais pressupostos deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não compete à Vice‑Presidência conceder habeas corpus de ofício no exame de admissibilidade para o STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.