AREsp 2426115 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por versar sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC (negativa de seguimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Inventário
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Inventário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por versar sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC (negativa de seguimento).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se