REsp 2123350 - DECISAO

REsp 2123350 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e em observância à existência de tema com repercussão geral (Tema 1.255), reconsidera-se a decisão anterior, prejudica-se o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Cpc/2015 Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal conforme data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de processos na origem em razão de tema com repercussão geral (Tema 1.255)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e em observância à existência de tema com repercussão geral (Tema 1.255), reconsidera-se a decisão anterior, prejudica-se o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.348/1.351e.
  • Considerar prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.355/1.359e.