REsp 2130482 - DECISAO

REsp 2130482 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância à economia processual e aos precedentes vinculantes, o tribunal tornou sem efeito o acórdão do agravo interno e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso seja sobrestado até a publicação da tese vinculante do STF e posterior juízo de conformação, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Por Apreciação Equitativa (artigo 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Processo, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Efeito Modificativo
PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral Honorários Por Apreciação Equitativa (artigo 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Processo Juízo De Conformação Embargos De Declaração Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral para determinação de sobrestamento e juízo de conformação
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração contra decisões que tratam de matéria submetida à repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância à economia processual e aos precedentes vinculantes, o tribunal tornou sem efeito o acórdão do agravo interno e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso seja sobrestado até a publicação da tese vinculante do STF e posterior juízo de conformação, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 1785/1805.