AREsp 2333929 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do recurso de sua competência, a questão do recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.