AREsp 2390317 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a controvérsia sobre o não conhecimento de recurso especial por tribunal inferior trata de pressuposto de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a controvérsia sobre o não conhecimento de recurso especial por tribunal inferior trata de pressuposto de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.