AREsp 2383770 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.