REsp 1760210 - DECISAO

REsp 1760210 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral que vise rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não afasta a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; assim, inexistindo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmumas/stj/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmumas/stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode alegar repercussão geral quando visa rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral que vise rediscutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não afasta a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; assim, inexistindo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.