EREsp 2027642 - DECISAO

EREsp 2027642 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, impossibilitando a revisão, pelo STF, do não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão, em recurso extraordinário, do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica decorrente de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, impossibilitando a revisão, pelo STF, do não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.