EREsp 1991989 - DECISAO

EREsp 1991989 - DECISAO

Por aplicação do requisito de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do requisito de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se