AREsp 2432529 - DECISAO

AREsp 2432529 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o recurso especial foi julgado prejudicado neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF no âmbito da repercussão geral (Tema 1.266/STF), a corte de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, DIFAL, ICMS, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Repercussão Geral DIFAL ICMS Art. 1.040 Do Cpc/2015 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, objeto do Tema 1.266/STF
  2. 2 Possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial até o exaurimento da competência do tribunal de origem para observância de decisão do STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o recurso especial foi julgado prejudicado neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF no âmbito da repercussão geral (Tema 1.266/STF), a corte de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado neste momento processual; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 472-476, tornando-a sem efeitos.
  • Julgar o recurso especial prejudicado neste momento processual.