EREsp 2039240 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão recusada pelo Superior Tribunal de Justiça (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para rediscutir decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão recusada pelo Superior Tribunal de Justiça (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.