AREsp 2470309 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo STF como de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181, razão pela qual não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutam admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Efeitos das disposições do CPC (art. 1.030, I, a; §2º) sobre recursos que discutem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo STF como de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181, razão pela qual não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.