AREsp 2360396 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não caracterizando repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, observando-se ainda que o agravo interno anterior não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não caracterizando repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, observando-se ainda que o agravo interno anterior não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de Justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.