EREsp 2027060 - DECISAO

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Aplicou-se o entendimento do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/RE 598.365), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Ofensa ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/RE 598.365), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.