AREsp 2321263 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada implicaria reexame de requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de procuração, circunstância que não foi sanada no prazo oportunizado, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 115/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 115/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada implicaria reexame de requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de procuração, circunstância que não foi sanada no prazo oportunizado, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.