EREsp 2025773 - DECISAO

EREsp 2025773 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa e, nos termos do entendimento consolidado do STF (Tema 181), inexistir repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Alegada violação do princípio da segurança jurídica em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa e, nos termos do entendimento consolidado do STF (Tema 181), inexistir repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.