EREsp 2029888 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, razão pela qual o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reexaminar conclusão de não conhecimento proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, razão pela qual o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.