AREsp 1826513 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, em face do não conhecimento do recurso especial pelo STJ com fundamento na Súmula 126/STJ, o exame do recurso extraordinário exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 126/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior por Súmula 126/STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário perante tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, em face do não conhecimento do recurso especial pelo STJ com fundamento na Súmula 126/STJ, o exame do recurso extraordinário exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.