AREsp 2370338 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese do STF no Tema 339, ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e inexistência de repercussão geral conforme Tema 181, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese do STF no Tema 339, ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e inexistência de repercussão geral conforme Tema 181, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.