CC 184576 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versava sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.