REsp 2081799 - DECISAO

REsp 2081799 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator verificou que a controvérsia está afetada ao Tema 1.255 de repercussão geral, relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), e, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheu os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior, prejudicar o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação da tese vinculante e o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Equitativos (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Repercussão Geral Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equitativos (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento do feito até julgamento de paradigma de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator verificou que a controvérsia está afetada ao Tema 1.255 de repercussão geral, relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), e, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheu os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior, prejudicar o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação da tese vinculante e o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 810/823, 852/855 e 856/857
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 897/898