REsp 2127071 - DECISAO

REsp 2127071 - DECISAO

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, para posterior juízo de conformidade; exame dos recursos prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário contendo a tese firmada em repercussão geral; exame dos recursos prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios, Tema 1.255, Tema 1170
Processual Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Tema 1.255 Tema 1170

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em demandas com valores exorbitantes
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisões que tratam de matéria submetida à repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito na origem até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, para posterior juízo de conformidade; exame dos recursos prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário contendo a tese firmada em repercussão geral; exame dos recursos prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determino que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e subsequente juízo de conformidade