REsp 2113697 - DECISAO

REsp 2113697 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF, e diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.289, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 404/406 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015), Retorno Dos Autos À Origem, Gratificação De Desempenho Para Servidor Inativo, Paridade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015) Retorno Dos Autos À Origem Gratificação De Desempenho Para Servidor Inativo Paridade

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral do STF (Tema 1.289) e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com direito à paridade (Tema 1.289)

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF, e diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.289, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 404/406 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 404/406.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.