AREsp 2236562 - DECISAO

AREsp 2236562 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral para recursos que reexaminam pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.