AREsp 2428243 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal matéria é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal matéria é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.