REsp 2105912 - DECISAO

REsp 2105912 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, a decisão monocrática foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, restando prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes, Sobrestamento
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral a recurso especial/agravo interno
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC) quando valores forem exorbitantes
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos e de juízo de conformação com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, a decisão monocrática foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, restando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 844/855e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 861/874e