REsp 2034586 - DECISAO

REsp 2034586 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, eventual exame da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependeria de matéria fática (Tema 895 do STF), e a discussão implicaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Cláusula Compromissória, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 181 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Marítimo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Cláusula Compromissória +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895 do STF sobre ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual ou matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, eventual exame da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependeria de matéria fática (Tema 895 do STF), e a discussão implicaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.