AREsp 2454223 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque incide o Tema n. 181 do STF, que considera a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que impede a admissão do recurso; deferiu-se parcialmente o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários
  3. 3 Admissibilidade de recurso quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque incide o Tema n. 181 do STF, que considera a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que impede a admissão do recurso; deferiu-se parcialmente o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.